O Estado do Acre desenvolveu nas últimas décadas esforços de implementação de um sistema jurisdicional de reduções de emissões, alicerçado num quadro legal robusto com a Lei do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais – SISA, Lei 2.308/2010, que institui um sistema de fomento e incentivo a serviços ambientais, com uma estrutura de governança regulatória, de supervisão, monitoramento, reporte e verificação agregados ao registro e à transparência dos ativos ambientais.
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Conheça o Sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais
O Acre Carbon Standard preserva 164.221,36 Km² de floresta além de manter o maior sistema de pagamento por serviços ambientais do mundo
O Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) é resultado de uma política de governo que acredita no valor da floresta em pé. Criado pela Lei Estadual nº 2.308/2010, ele reúne um conjunto de estratégias e instrumentos que beneficiam quem produz com sustentabilidade e conserva o meio ambiente
Conheça o Sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais
O Acre Carbon Standard preserva 164.221,36 Km² de floresta além de manter o maior sistema de pagamento por serviços ambientais do mundo
O Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) é resultado de uma política de governo que acredita no valor da floresta em pé. Criado pela Lei Estadual nº 2.308/2010, ele reúne um conjunto de estratégias e instrumentos que beneficiam quem produz com sustentabilidade e conserva o meio ambiente
Sobre o SISA
acesse o site: sisa.ac.gov.br
O Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) é resultado de uma política de governo que acredita no valor da floresta em pé. Criado pela Lei Estadual nº 2.308/2010, ele reúne um conjunto de estratégias e instrumentos que beneficiam quem produz com sustentabilidade e conserva o meio ambiente.
Lei SISA - 2308/2010 (em português)
As ações do sistema incentivam a manutenção e a ampliação da oferta de produtos e serviços ambientais no Acre como estratégia para enfrentar dois desafios impostos pelas mudanças climáticas ocorridas no planeta: a redução de impactos provocados pelas alterações no clima, como o aquecimento global; e a adaptação a essas mudanças. Para isso, o SISA desenvolve sete diferentes programas – entre eles o ISA Carbono, resposta acreana ao desafio mundial de redução de emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento e da degradação florestal.
O SISA tem sete programas que, juntos, colaboram para a redução dos índices de desmatamento e queimadas no Acre, a conservação de florestas e o manejo sustentável – abrindo caminho para vantagens ambientais e sociais que beneficiam a população acreana, especialmente a que mora na floresta. São eles:
Incentivos a Serviços Ambientais do Carbono
Conservação da Beleza Cênica Natural
Conservação da Sociobiodiversidade
Conservação das Águas e dos Serviços Hídricos
Regulação do Clima
Valorização Cultural e do Conhecimento Tradicional Ecossistêmico
Conservação e o Melhoramento do Solo
Para onde vão os recursos obtidos com a venda dos créditos de carbono ACS?
Concebido para responder de forma local a desafios que são globais – como o aumento da temperatura na Terra em decorrência das atividades do homem, – o SISA está estruturado a partir de um arranjo institucional que inclui órgãos governamentais, ONGs, grupos com representação da sociedade civil – como a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do SISA (CEVA), a Câmara Temática Indígena (CTI), a Câmara Temática de Mulheres (CTM) e um Comitê Científico, formado por pesquisadores de renome nacional e internacional de diversas áreas do conhecimento, com o intuito de garantir rigor técnico-científico aos projetos executados.
Os recursos obtidos com as negociações dos créditos de carbono ACS serão utilizados para a manutenção, conservação e ampliação do programa SISA - que tem em seu planejamento estratégico os seguintes objetivos:
Desenvolver um programa de pagamento por serviços ambientais diretamente aos povos indígenas, comunidades extrativistas, pequenos e médios produtores rurais.
Desenvolver programa de custeio para a implantação de políticas públicas que fomentem o surgimento de uma economia de baixo carbono no Acre. Incluindo o subsídio aos programas de conversação e preservação.
Desenvolver um programa e estratégia comercial para democratizar o acesso aos créditos ambientais do estado, bem como facilitar que qualquer pessoa ou empresa possa neutralizar suas operações, bem como, gerar fluxo de caixa para investimentos no aprimoramento do SISA.
ISA Carbono e uma política de resultados
O Programa de Incentivos por Serviços Ambientais do Carbono, conhecido como ISA Carbono, abrange todo o estado do Acre, um território com área total de 164.221,36 Km² e é executado com recursos financeiros do banco alemão KfW, através do Programa REDD Early Movers (REM). Ele é apontado por especialistas ambientais como o mais avançado programa jurisdicional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) do mundo, o que faz do Acre uma referência para iniciativas desta natureza. Além de valorizar o potencial econômico da floresta aliado à conservação, o ISA Carbono permite a distribuição de benefícios por serviços ambientais prestados por aqueles que vivem nas florestas acreanas e, historicamente, têm uma relação de respeito com elas.
O reconhecimento e a valorização dos serviços ambientais se fortaleceram com o ISA Carbono, o primeiro programa do SISA implantado no estado. A eficiência do Acre na criação dos marcos político, institucional e técnico que amparam este programa – e o SISA como um todo –, fizeram com que o estado fosse o primeiro escolhido para receber compensação financeira do governo alemão por serviços ambientais prestados na redução de emissões de gás carbônico (CO2).
A remuneração de reduções de emissões sobre resultados se deu por meio do Programa REM. Foram assinados dois contratos: o primeiro no valor de 16 milhões de euros, referente a 4 MtCO2 reduzidas; e o segundo no valor total de 9 milhões de euros referente a 2,47 MtCO2 reduzidas – totalizando aproximadamente R$ 83 milhões pagos ao Acre pelo banco alemão KfW. A contribuição foi investida em ações que visam o fortalecimento e a consolidação do SISA como um instrumento para a redução do desmatamento, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais no estado.
O pioneirismo do Acre está, principalmente, na maneira com que o estado resolveu conduzir o programa de redução de emissões, compartilhando a compensação financeira recebida do exterior com aqueles que, graças às práticas adotadas no dia a dia, colaboram para que a floresta permaneça em pé. Isso significa reconhecer o papel fundamental das populações tradicionais do estado, como os povos indígenas, os seringueiros, ribeirinhos e pequenos agricultores que adotam práticas sustentáveis.
Com o Projeto Sinal Verde, o Acre conseguiu colocar em prática a proposta de envolver a comunidade no levantamento de informações importantes para a política comprometida com uma economia aliada à conservação das florestas. De março de 2014 a fevereiro 2015, um grupo de jovens moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes visitou mais de 50 seringais entrevistando aproximadamente 25% do total de famílias que vivem na Reserva. O trabalho gerou mais de 6 mil formulários com observações e entrevistas georeferenciadas.
Para realizar o trabalho cada membro da equipe, formada por 40 moradores do local, passou antes por oficinas de capacitação, incluindo treinamento para operar as tecnologias digitais usadas no monitoramento.
O projeto piloto de monitoramento comunitário no Acre faz parte da Forest Compass do Global Canopy Programme (GCP) e foi desenvolvido graças a parcerias com entidades da sociedade civil e os governos estadual e federal.
Os resultados finais levantados pelos jovens monitores da Reserva Extrativista Chico Mendes deram origem a uma publicação organizada pelo WWF, um dos parceiros do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC).
Em 2014, durante a 20ª Conferência das Partes sobre Mudança Climática (COP-20) em Lima, no Peru, um acordo de cooperação firmado entre o IMC e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) permitiu que o estado fizesse uso da calculadora de carbono (CCAL), ferramenta que tem apoiado o monitoramento dos estoques de carbono em todo o Acre. Os dados oficiais gerados pela calculadora são abertos à consulta pública no site CCAL (http://www.carboncal.org.br).
A correta aplicação de salvaguardas socioambientais no SISA garantiu ao Acre, em 2015, o reconhecimento internacional. O estado também tem se destacado no cenário global pela condução e os resultados alcançados, até agora, por meio do ISA Carbono: Até setembro de 2015 aproximadamente R$ 66 milhões da contribuição financeira do Programa REM foram investidos, correspondendo a 70% do montante total. Esses recursos beneficiaram diretamente mais de 7.500 famílias.
Histórico do SISA
1999 – Governo do Acre institui, por meio do Decreto nº 503 de 06 de abril de 1999, o Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre (ZEE).
2000 – Finalização do ZEE-Acre Fase I.
2003 a 2006 – Primeiros estudos sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
2006 – Lançamento do ZEE-Acre Fase II.
2007 – Primeiros estudos sobre mitigação às mudanças climáticas (GTZ)
2008 – Criação do Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas (SEANP) do Acre Lançamento da Política de valorização do Ativo Ambiental Florestal
2009 – Plano de trabalho para desenvolver programa de REED Início do processo de consulta pública
2010 – Finalização do processo de consulta pública Programa Estadual de Reflorestamento Aprovação da Lei do SISA
2011 – Decreto 1.471 estabelece a criação de dois novos órgãos que integram a gestão do SISA: o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) e a Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais (CDSA). Elaboração do Programa ISA Carbono
2012 – Criação do Grupo de Trabalho Indígena Primeira Transação de REED+ jurisdicional com KfW Lançamento do Primeiro Inventário de Gases do Efeito Estufa (Ano Base 2010)
2013 – Lançamento do Manual de Monitoramento das Salvaguardas Socioambientais de REDD+ no SISA; Inauguração da Unidade de Situação; Lançamento do Plano Integrado de Prevenção, Controle e Combate às Queimadas e aos Incêndios Florestais do Estado do Acre;
2014 – Lançamento do Segundo Inventário de Gases do Efeito Estufa (Ano Base 2012);
2015 – Publicação da Instrução Normativa para admissão de projetos especiais vinculados ao Programa ISA Carbono;
2016 – Criação do Grupo de Trabalho para discutir o Programa de Conservação da Sociobiodiversidade;
2017 – O Programa ISA Carbono é apontado no mundo como um exemplo de REDD bem-sucedido. Com o programa, os serviços ambientais prestados por indígenas, seringueiros, ribeirinhos e colonos que moram nas florestas acreanas estão sendo reconhecidos: até junho de 2017, o governo repartiu benefícios para mais de 5 mil beneficiários indígenas; 3 mil extrativistas; mais de 6 mil produtores familiares e 4.278 beneficiários da pecuária diversificada.